BLOG CRAS BEZERRA E SOUSA: TÉCNICOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARTICIPAM DO XVII ENCONTRO NACIONAL DO CONGEMAS

sexta-feira, 1 de maio de 2015

TÉCNICOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARTICIPAM DO XVII ENCONTRO NACIONAL DO CONGEMAS

Os técnicos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, participaram nos últimos dias 28,29 e 30 de abril do XVII ENCONTRO NACIONAL DO CONGEMAS em Fortaleza com o tema: A IMPLEMENTAÇÃO DO SUAS NA PRÁTICA COTIDIANA DA GESTÃO PÚBLICA. Os técnicos vivenciaram a seguinte programação que aconteceu no Centro de Eventos do Ceará.

Dia 28 de abril

9h às 18hs – Credenciamento

9h às 18hs - Reunião do FONSEAS

9h às 12hs - Reunião de Diretoria do CONGEMAS e Presidentes dos COEGEMAS

10h às 12hs – Mini-cursos simultâneos

12h às 14hs - Almoço

14h às 16hs – Mini-cursos simultâneos

16h30 - Ato político: Entidades nacionais de representação federativa em Defesa do SUAS

18h – Apresentação Cultural

18h30 - Abertura Oficial

18h45 - Homenagens

20h - Coquetel

Dia 29 de abril

8h30 às 11h – Painel Temático: O Usuário do SUAS e o acesso ao direito à Proteção Social

11hs às 12hs – Debate

12hs às 14hs – Almoço

14hs às 15h30 – Assembléia CONGEMAS

15h30 às 16h – Premiação das Boas Práticas

16h às 18h – Mesa Redonda: Secretarias Nacionais do MDS e o compromisso para a consolidação do SUAS

18h: Lançamento de Publicações (Congemas, Pesquisadores e MDS)

20h: Confraternização

Dia 30 de abril

9h às 12h – Miniplenárias Simultâneas

1.O SUAS e o Sistema de Justiça
2.Os órgãos de controle externo e a relação com o SUAS (CGU/TCU/TCE/TCM e AECI/MDS)
3.O trabalho social com famílias
4.Adequação da Lei municipal do SUAS
5.As parcerias com as entidades de Assistência Social e o novo marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)
6.A concepção de referência e a contribuição do Serviço Social e da Psicologia no SUAS
7.Os municípios no processo das Conferências de Assistência Social
8.Gestão de Benefícios e Transferência de Renda: intersetorialidade nas políticas sociais

12h às 14h – Almoço

14h às 16h30 – Painel Temático: Gestão Compartilhada do SUAS

16h30 às 17h30: Debate

17h30 – Encerramento do Encontro

FOTOS: Alex-Sandra Melo- Assistente Social

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OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.

8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.

9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.

10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.