BLOG CRAS BEZERRA E SOUSA: CONFERÊNCIA REGIONAL DO IDOSO REALIZADA EM TAUÁ COM SUCESSO

sábado, 30 de maio de 2015

CONFERÊNCIA REGIONAL DO IDOSO REALIZADA EM TAUÁ COM SUCESSO

A Conferência Regional do Idoso aconteceu no dia de ontem 28.05 no auditório do IFCE com boa participação dos municípios que formar a macro região dos sertões de Inhamuns e Crateús. O encontro iniciou com acolhida dos municípios e apresentação artística e cultural revivendo o Projeto Revigorarte. Após a composição da mesa e as palavras acolhedoras do presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI o senhor Joaquim Rodrigues e da secretária de Assistência Social, Hilma Carvalho, A conferência magna foi ministrada pela senhora Tereza Serra que tão bem conduziu a temática e os eixos trabalhados. O tema maior desta conferência "PROTAGONISMO E EMPODERAMENTO DA PESSOA IDOSA- POR UM BRASIL DE TODAS AS IDADES" fortalece ainda mais os caminhos da política voltada para a pessoa idosa e gerente acento nas discussões na conferência estadual que acontecerá no mês de setembro em Fortaleza. Os eixos temáticos foram estudados e debatidos construindo propostas para efetivar as prioridades no campo da proteção ao idoso e em seguida colocado em plenária para apreciação de todos. A Secretária de Assistência Social fez homenagens de gratidão e acolhida os participantes da Conferência em nome da prefeita Patrícia Aguiar fazendo a entrega de lembrancinhas aos mesmos junto a coordenadora municipal das políticas públicas do idoso, Maria do Rosário. O encontro finalizou com a escolha e votação dos delegados que irão representar as propostas dos municípios na conferência estadual.

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OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.

8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.

9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.

10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.