BLOG CRAS BEZERRA E SOUSA: COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO PRONATEC E CRAS REALIZA ENCONTRO SOBRE NOVOS CURSOS E SCFV

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO PRONATEC E CRAS REALIZA ENCONTRO SOBRE NOVOS CURSOS E SCFV

A Coordenação Municipal do PRONATEC, Cristina Calaça e os coordenadores dos CRAS Bezerra e Sousa, Colibris e Aldeota, se reuniram nessa manhã 20.01 para tratar sobre os novos cursos do PRONATEC e os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo- SCFV nos CRAS. Os técnicos dos SCFV e os coordenadores dos CRAS participará de um encontro no próximo dia 28.01 terça-feira na Chácara Maria Celetina Mota, para melhor organizar as ações e atividades dos serviços. O Governo Municipal através da Secretaria de Assistência Social comunica que está aberto o processo de pré -matriculas dos cursos PRONATEC/2014, para pessoas inscritas no CadÚnico que não realizaram cursos PRONATEC/BSM nos anos 2012 e 2013, neste dia 22 de janeiro quarta-feira, na Chácara Maria Celestina Mota de acordo com a tabela abaixo:

ALMOXARIFE
PRÉ-REQUISITO: 16 anos e Ensino Fundamental II Completo
HORÁRIO DE MATRÍCULA: 7h30min
VAGAS: 20
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 8h00 ás 12h00

RECEPCIONISTA
PRÉ-REQUISITO: 16 anos e Ensino Fundamental II Incompleto
HORÁRIO DE MATRÍCULA:14h00
VAGAS: 20
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 13h00 ás 17h00

ORGANIZADOR DE EVENTOS
PRÉ-REQUISITO: 18 anos e Ensino Médio Incompleto
HORÁRIO DE MATRÍCULA:18h00
VAGAS: 20
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 18h00 ás 22h00

Os CRAS iram encaminhar os interessados para realizar suas pré-inscrições. As prioridades das referidas vagas será para os beneficiários do Programa Bolsa Família; Desempregado e beneficiários dos Benefícios de Prestação Continuada-BPC.

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OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.

8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.

9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.

10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.