BLOG CRAS BEZERRA E SOUSA: ENFRENTAMENTO AS DROGAS: COMITÊ ESTADUAL PROMOVE ENCONTRO EM TAUÁ

quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

ENFRENTAMENTO AS DROGAS: COMITÊ ESTADUAL PROMOVE ENCONTRO EM TAUÁ

O Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas do Ministério Público do Estado do Ceará visita o município de Crateús na próxima sexta-feira, 31 de janeiro.

O Comitê é presidido pela vice-procuradora-geral de Justiça, Eliani Alves Nobre, e tem como secretária-executiva a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Porto.

O encontro é voltado para a sociedade civil em geral e também para membros do MP, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, além de agentes da segurança pública e profissionais das mais diversas áreas (saúde, educação, assistência social, etc).

A reunião contará com a participação do assessor especial do secretário de Segurança do Estado, major Edson Aragão Silva, e da terapeuta ocupacional Sandra Maria Coelho Ribeiro, do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto. Os painéis e os grupos de trabalho vão discutir a questão das drogas sob os aspectos da reinserção social, da segurança pública, da prevenção e do tratamento, que são os eixos basilares da atuação do Comitê.

O encontro é o 29º promovido pelo comitê e acontecerá no Auditório da Câmara Municipal de Tauá, a partir das 8h da manhã.

Veja programação no Blog do Wilrismar Holanda.

FONTE: BLOG DO WILRISMAR HOLANDA

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OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.

8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.

9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.

10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.