BLOG CRAS BEZERRA E SOUSA: TAUÁ RECEBE PRÊMIO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

sábado, 17 de dezembro de 2016

TAUÁ RECEBE PRÊMIO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A administração municipal de Tauá recebeu na tarde desta quarta-feira, 14, durante solenidade na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o prêmio Práticas Exitosas do SUAS, Sistema Único da Assistência Social-SUAS/COEGEMAS.

A Secretaria de Assistência Social Hilma Carvalho liderou uma caravana formada por técnicos e cidadãos atendidos pelos diversos programas sociais implantados na gestão Patrícia Aguiar e Júlio César.

Representando o município, ela recebeu a comenda das mãos do Deputado Estadual e ex-prefeito de Tauá, Odilon Aguiar.

"É muito importante poder encerrar uma gestão recebendo prêmios e o reconhecimento de órgãos internacionais, federais e estaduais, o que nos dá a tranquilidade e a consciência do dever cumprido", disse Hilma Carvalho.

Já o Deputado Odilon Aguiar ressaltou o trabalho desenvolvido ao longo desses 16 anos de um projeto político que se instalou em Tauá trazendo progresso, desenvolvimento e bem estar para a população em todas as áreas e relembrou o período que foi prefeito e também recebeu diversos prêmios de destaque.

O projeto Terceira Idade Digital também recebeu premiação durante a solenidade.

Semana premiada

De sábado, 10, para cá, Tauá recebeu 3 prêmios, Selo Unicef, Selo Verde e melhores Programas de Assistência Social. Já na sexta-feira, 15, será agraciado com o Prêmio Escola Nota 10.

FONTE: Blog Wilrismar Holanda

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OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.

8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.

9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.

10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.