BLOG CRAS BEZERRA E SOUSA: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZA SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZA SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, realizou na última quarta-feira, 07.12, Seminário de Avaliação das ações e atividades referentes ao ano 2016. O encontro aconteceu na sede da secretaria com participação de todos os técnicos e profissionais dos Programas e Projetos Sociais. A abertura e acolhida do momento foi feita pela técnica de gestão Telma Diógenes e em seguida as apresentações avaliativas apresentadas pelos coordenadores das unidades sociais como: CRAS Aldeota, Bolsa Família, CREAS, CRAS Colibris, CRAS Bezerra e Sousa, CRM, Vigilância Sócio assistencial, Escola de Música de Tauá e Santa Tereza, Casa dos Conselho e Casa de Acolhimento. A avaliação foi apresentada nos pontos ações, resultados, impacto, aspectos facilitadores, aspectos dificultadores e proposta de superação das dificuldades. A secretária Hilma Carvalho encerrou os trabalhos agradecendo a todos os presentes e todos os que junto a ela conseguiram fazer da assistência o fortalecimento da politica numa verdadeira maratona de crescimento para os mais carentes e necessitados em especial todas as famílias que dos serviços necessitaram. Hilma falou dos avanços e do crescimento...um grande salto de qualidade em prestação de serviços aos mais vulneráveis e concluiu com uma mensagem "sou feita de retalhos" de Cora Coralina, oferecendo a todos em um porta retrato para que todos saibam cultivar e grudar as boas lembranças. Apos o encontro foi servido um churrasco e um gostoso jantar.

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OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.

8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.

9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.

10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.