BLOG CRAS BEZERRA E SOUSA: I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FOI REALIZADA COM SUCESSO

sábado, 12 de setembro de 2015

I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FOI REALIZADA COM SUCESSO

Aconteceu na última sexta-feira, 11.09 a I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no auditório do Liceu Lili Feitosa com boa participação dos conselheiros de direitos, profissionais, usuários dos serviço dos CRAS e deficientes como cadeirantes e pessoas com múltiplas deficiências. O encontro foi fortalecido com o tema: "OS DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A TRANSVERSALIDADE COM A RADICALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS". A conferência iniciou com uma dinâmica de acolhida, através das motivações do olhar, sentir, abraçar e amar... um verdadeiros relax para viver e amar a se e ao próximo, coordenada pela professora Graças Santos. Em seguida a composição da mesa composta de trabalho composta pela presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Maria José Veríssimo, a interlocutora Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Deficiente, Maria do Rosário Cavalcante, a representante da secretaria de assistência social, Cristina Nogueira e o Airton representante dos deficientes da APAE. Após as falas a pequena Larissa, deficiente visual de 09 anos, declamou o salmo 91 encantando todos os presentes e participantes do evento. Depois do lanche aconteceu a palestra magna ministrada pela professora, Geandra Cláudia Santos, que é formada na área. Os grupos de debate foram enriquecidos pelas discussões através dos eixos temáticos norteando diretrizes e propostas para fortalecer a política da pessoa com deficiência no município.

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OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.

8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.

9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.

10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.