BLOG CRAS BEZERRA E SOUSA: EQUIPE VOLANTE REALIZA I ENCONTRO COM A REDE DE SERVIÇO DO BAIRRO ALTO BRILHANTE

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

EQUIPE VOLANTE REALIZA I ENCONTRO COM A REDE DE SERVIÇO DO BAIRRO ALTO BRILHANTE

Aconteceu hoje pela manhã na sede da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde o I ENCONTRO COM A REDE DE SERVIÇO do bairro Alto Brilhante. O encontro reuniu representantes das escolas, PSF, Agentes de Saúdes, Associações e famílias em acompanhamento do território do bairro. A apresentação da equipe volante e dos serviços ofertados pelo CRAS aproximou a rede num debate entre os profissionais presentes. Logo após a apresentação dos serviços a coordenação municipal do Cadúnico e Programa Bolsa Família apresentou os serviços do programa e a estrutura base do cadastro até as condicionalidades, bem como, apresentando os programas atrelados ao Bolsa Família e seus valores no município. A Coordenação Municipal das Políticas Públicas da Pessoa Idosa, Rosário Cavalcante, participou do encontro e também colocou aos presentes os serviços prestados aos idosos junto ao SAAPI (Serviço de Articulação e Atenção à Pessoa Idosa). A equipe volante e o CRAS se fortalece por esse primeiro encontro de discussão e debate e ganha as famílias do território em acompanhamento. A coordenação do CRAS Bezerra e Sousa e equipe volante agradece toda a rede de serviço do bairro Alto Brilhante em nome dos PSF Ana Alves e Alto Brilhante.

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OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.

8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.

9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.

10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.