BLOG CRAS BEZERRA E SOUSA: COORDENADORES DOS CRAS PARTICIPAM DO LANÇAMENTO DO PAA 2016

quinta-feira, 17 de março de 2016

COORDENADORES DOS CRAS PARTICIPAM DO LANÇAMENTO DO PAA 2016

Os coordenadores dos CRAS Bezerra e Sousa, Colibris e Aldeota participaram na última quarta-feira, 16.03, do lançamento do Programa de Aquisição Alimentar-PAA 2016. O encontro aconteceu no Centro Pastoral São José com boa participação dos produtores cadastrados no programa e entidades beneficiadas.

O Sec. informou na reunião como funcionará o PAA, em 2016, o Programa irá receber produtos da agricultura familiar, de origem animal (leite, ovos, carne e etc.) e de origem vegetal (verduras, legumes, e etc.), dos PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, regulamentados pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Vários produtores já assinaram no momento da reunião, os contratos de fornecimento dos alimentos, e os produtores que queiram aderir ao PAA, deverão, se apresentar na sede da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, localizada no Parque de Exposição Pedro Feitosa, nos seguintes horários: manhã de 07h às 11h30h.

Os alimentos adquiridos pelo o Programa são distribuídos para 26 entidades, escolas municipais, assistências, dentre outras.

Na ocasião a Prefeita Patrícia Aguiar entregou a chave de um caminhão frigorifico, viabilizado pelos governos do Estado e Federal, que será utilizado para o transporte diário dos alimentos da sede do PAA, para as entidades.

Fonte: Governo Municipal

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)

OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.

8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.

9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.

10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.