BLOG CRAS BEZERRA E SOUSA: VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZADA COM SUCESSO

sábado, 15 de agosto de 2015

VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZADA COM SUCESSO

Aconteceu no último dia, 14.08, no Centro Pastoral São José a VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com boa participação dos usuários do serviço, conselheiros do CMAS, técnicos dos programas e projetos sociais, autoridades como a secretária Hilma Carvalho, Prefeita Patrícia Aguiar, Presidente da Câmara Municipal e o Dep. Estadual, Odilon Aguiar. A mega conferência iniciou com abertura oficial declarada pela fala de acolhida da presidente do CMAS, Maria Célia, também, acolheu os presentes a Secretária Hilma Carvalho, o Dep. Odilon e a prefeita Patrícia Aguiar. Além da bonita apresentação artística apresentada por uma cadeirante que emocionou a todos a Secretária Hilma, prestou homenagens aos amigos e parceiros da secretaria com um troféu de gratidão, incluindo a Dep. Odilon Aguiar e a prefeita Patricia Aguiar. Após as homenagens, foi apresentado um belo vídeo e um histórico dos quinze anos de assistência social em "Quem te viu, Quem te vê". A conferência magna foi ministrada pela Dra. Fátima Catunda, assistente social, professora e Ex. Secretária de Estado, que tão bem, explorou o tema: CONSOLIDAR O SUAS DE VEZ RUMO A 2026. Após o almoço os trabalhos foram fortalecidos pelos eixos temáticos com debates e discussões, fortalecendo ainda mais as propostas para a conferência estadual, que será representada pelos delegados aqui escolhidos pelos participantes.

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OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.

8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.

9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.

10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.