BLOG CRAS BEZERRA E SOUSA: ENCONTRO COM PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SÁUDE, SEGURANÇA, CONSELHOS E SOCIEDADE CIVIL FORTALECE REDE DE PROTEÇÃO AO IDOSO

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

ENCONTRO COM PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SÁUDE, SEGURANÇA, CONSELHOS E SOCIEDADE CIVIL FORTALECE REDE DE PROTEÇÃO AO IDOSO

O encontro de discussão e debate sobre a problemática do idoso e direitos violados aconteceu na manhã desta quarta-feira 02 de outubro na cidade digital com participação das equipes dos CRAS, CONSELHO DO IDOSO, PASTORAL DO IDOSO, SAÚDE, SEGURANÇA E OUTRAS ENTIDADES. O encontro iniciou com o estudo de alguns artigos do estatuto do idoso apresentado pelo presidente do CMDI com discussões sobre os mesmos frente aos desafios. A prefeita municipal, Patrícia Aguiar e vereadores da Câmara Municipal realizaram a abertura do encontro falando das políticas públicas voltadas para a pessoa idosa no município e dos serviços que a assistência social vem desenvolvendo com a terceira idade. Na segunda parte o encontro foi pautado para a construção de ações e metodologia de trabalho das equipes que realizam os serviços nas unidades. Encaminhamentos nortearam ações junto ao Conselho Municipal do Idoso e a Coordenadoria Municipal das Políticas Públicas da Pessoa Idosa vinculada a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Esse encontro foi parte da programação da semana comemorativa ao dia do idoso.

PREFEITA PATRÍCIA AGUIAR FALA DA PROGRAMAÇÃO

PREFEITA PATRICIA, VEREADORES E COORDENAÇÃO DO ENCONTRO

PRESIDENTE DO CMDI APRESENTA ARTIGOS DO ESTATUTO DO IDOSO

ROSÁRIO CAVALCANTE COORDENA O ENCONTRO COM DINAMISMO

ESTATUTO DO IDOSO É O REFERENCIAL PARA OS TRABALHOS

JOAQUIM RODRIGUES FALA DA LEI QUE GARANTE OS DIREITOS AOS IDOSOS

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OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.

8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.

9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.

10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.